Significado de de jure constituendo – a expressão do latim de jure constituendo significa do direito de constituir na Língua Portuguesa.

Definição de de jure constituendo

Termo jurídico: Do direito de constituir. Diz-se de matérias ou situações jurídicas não previstas nas leis, mas que poderão ou deverão, no futuro, tornar-se normas do direito objetivo.


Referências

Expressão latina com 3 termo(s), respetivamente de, jure, constituendo.