Significado de nulla poena sine lege – a expressão do latim nulla poena sine lege significa nenhuma pena sem lei na Língua Portuguesa.
Definição de nulla poena sine lege
Termo jurídico: Nenhuma pena sem lei. Não pode existir pena, sem a prévia cominação legal.
Referências
Expressão latina com 4 termo(s), respetivamente nulla, poena, sine, lege.