Significado de factum principis – a expressão do latim factum principis significa fato do príncipe na Língua Portuguesa.

Definição de factum principis

Fato do príncipe. Termo jurídico: Em direito trabalhista, cessação do trabalho por imposição da autoridade pública, sem culpa do empregador, ficando o governo responsável pela indenização devida ao empregado ( CLT, art. 486 ).


Referências

Expressão latina com 2 termo(s), respetivamente factum, principis.