Significado de non bis in idem – a expressão do latim non bis in idem significa não duas vezes pela mesma coisa na Língua Portuguesa.
Definição de non bis in idem
Termo jurídico: Não duas vezes pela mesma coisa. Axioma jurídico, em virtude do qual ninguém pode responder, pela segunda vez, sobre o mesmo fato já julgado, ou ser duplamente punido pelo mesmo delito.
Referências
Expressão latina com 4 termo(s), respetivamente non, bis, in, idem.